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Desde 1974

Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados

Lei n.º 33/1994

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
  • Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
  • Luís Fazenda (não inscrito): a favor
  • Raúl Castro (não inscrito): a favor

Origem

  • Proposta de lein.º 40/VI XII Governo ConstitucionalAltera o estatuto da Ordem dos Advogados.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 33/1994
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura