Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal

“Este é um excelente trabalho da Comissão e será justo salientar que foi o PCP que suscitou a questão, uma vez que a mesma lhe tinha sido veiculada por pessoa afectada por alterações na Lei de Organização Judiciária.”

Odete Santos (PCP) · 14 de julho de 1994

O partido votou a favor

Diário da AR

“Seria injusto que ficássemos apenas pelos mecanismos que foram previstos pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais e que não salvaguardássemos, pelo menos, que essas pessoas que, embora em regime de substituição, foram titulares dos cargos de juizes de instrução criminal e que os exerceram com bom aproveitamento - e, como se sabe, estes cargos revestem-se de especial melindre e sensibilidade -, não tivessem, pelo…”

José Vera Jardim (PS) · 14 de julho de 1994

O partido votou a favor

Diário da AR

“Acontece, infelizmente com alguma frequência, que, por vezes, as leis têm algum efeito perverso e criam ao Estado atitudes de alguma ingratidão para com os cidadãos que o servem. É a circunstância que ocorre com a razão de ser deste projecto de lei.”

Guilherme Silva (PSD) · 14 de julho de 1994

O partido votou a favor

Diário da AR