Altera a lei quadro das leis de programação militar
Lei n.º 66/1993
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Freitas Do Amaral (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 58/VI XII Governo ConstitucionalQue altera a lei nº 1/85, de 23 de Janeiro (lei quadro das leis de programação militar).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.