Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

“As questões parecem ter o mesmo objectivo, mas foram colocadas de forma diferente. A questão inicial foi a de um mero adiamento da votação, ou seja, a de não se realizar hoje a votação - o que, aliás, não era mesmo possível -, e o requerimento que acabámos de votar consistia num pedido de baixa à Comissão, por 15 dias.”

Guilherme Silva (PSD) · 26 de março de 1992

O partido votou a favor

Diário da AR

“Penso que a questão levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães se coloca basicamente em relação a Schengen. Em todo o caso, quero adiantar o seguinte: o problema da votação, creio eu, deve ser decidido em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.”

Guilherme Silva (PSD) · 26 de março de 1992

O partido votou a favor

Diário da AR

“Para isso é ministro! O Orador: - Isso permite-me fazer alguns comentários e, sobretudo, colocar uma questão que para mim é um enigma que não consigo decifrar.”

José Magalhães (PS) · 26 de março de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“Em todo o caso, gostaria de fazer algumas reflexões relacionadas com este problema da imigração.”

Reis Leite (PSD) · 26 de março de 1992

O partido votou a favor

Diário da AR

“Coube ao Partido Socialista a honra de apresentar um pacote legislativo que visava definir as bases de uma política integrada de inserção social dos imigrantes. Disse-o, aqui, em 14 de Janeiro, que o fazíamos com abertura e que convidávamos e esperávamos das restantes bancadas um contributo para a melhoria dessas iniciativas.”

António Costa (PS) · 26 de março de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“Subindo hoje a esta tribuna, quero, nesta ocasião, saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República, a Mesa e todos os Srs. Deputados, com os votos de que este debate possa contribuir para responder aos anseios da comunidade africana que vive e trabalha em Portugal.”

Manuel Correia (PCP) · 26 de março de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“Desde há longos meses, diversos sectores da sociedade portuguesa - sindicatos, igrejas, instituições humanitárias e cívicas - vêm manifestando a sua vontade de verem regularizada a situação dos imigrantes ilegais.”

Celeste Correia (PS) · 26 de março de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“É pedida, por outro lado, uma extensa autorização para o Governo legislar numa vasta área, que compreende não só a regularização extraordinária dos imigrantes mas também diversos aspectos da entrada, saída e expulsão de estrangeiros.”

Luís Sá (PCP) · 26 de março de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“Que a Europa se não tome num imenso Far-West, com a libaniação das grandes cidades, deixando, assim, de ser a pátria de paz quer para os seus residentes naturais quer para os próprios imigrantes é, há que dizê-lo claramente, um objectivo essencial que haverá que preservar a todo o custo.”

Manuel Sérgio (PSN) · 26 de março de 1992

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Nesta óptica, consideramos que o objectivo expresso da «supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns» dos Estados aderentes constitui um passo mais no caminho que a Europa vem percorrendo desde há quatro décadas, servindo de suporte à livre circulação de pessoas e de mercadorias.”

João Poças Santos (PSD) · 26 de março de 1992

O partido votou a favor

Diário da AR

“Parece-me que é importante esclarecer os termos em que o Sr. Deputado Meneses Ferreira se referiu à minha intervenção, classificando-a de desatenta. Penso que isso é grave, razão pela qual queria defender a minha consideração.”

Rui Carp (PSD) · 26 de março de 1992

O partido votou a favor

Diário da AR

“Escutámos com muita atenção a sua intervenção, dado que V. Ex.ª exerce funções de coordenador do seu partido na Comissão de Assuntos Europeus, e, francamente, ficámos bastante perplexos quando disse que o Governo deu informações atabalhoadas e insuficientes à Assembleia, ou, por outras palavras, que a Assembleia está pouco informada sobre o Acordo de Schengen e as suas implicações.”

Rui Carp (PSD) · 26 de março de 1992

O partido votou a favor

Diário da AR

“Ainda bem que, depois de uma grande porfia, conseguimos receber hoje, à hora do almoço, um dos projectos de decreto-lei de bastante importância, que é o relativo à expulsão. Mas como foi só à hora do almoço, não houve tempo suficiente para o analisarmos.”

Odete Santos (PCP) · 26 de março de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“Foi com bastante surpresa, ou talvez não, porque há coisas a que, infelizmente, o Governo nos habitua, que vimos uma matéria tão importante como a da entrada e permanência de estrangeiros em Portugal ser objecto de autorização legislativa, para mais com os projectos de decreto-lei entregues francamente muito tarde e sem permitir qualquer apreciação com alguma profundidade.”

Luís Sá (PCP) · 26 de março de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“As últimas duas perguntas dizem respeito ao direito de asilo. Sr. Ministro, estive numa reunião de parlamentares dos oito países Schengen, em Bruxelas, em que o ponto fundamental da discussão girava à volta do direito de asilo.”

Helena Torres Marques (PS) · 26 de março de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“O meu pedido de esclarecimento radica numa preocupação antiga que já tive oportunidade de formular noutra sede, não tendo obtido uma resposta satisfatória. Concretamente, desejo saber como é que o Governo pretende compatibilizar os tratados existentes entre Portugal e o Brasil, designadamente o Acordo de Vistos de 1960, com os compromissos assumidos nos instrumentos de adesão ao Acordo de Schengen.”

Edite Estrela (PS) · 26 de março de 1992

O partido votou contra

Diário da AR