Estatuto dos Deputados
Lei n.º 7/1993
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
- Mário Tomé (não inscrito): abstenção
Outras votações (3): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 55/VI PSEstatuto dos Deputados
- Projeto de lein.º 76/VI PCPReforça os impedimentos dos deputados proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo
- Projeto de lein.º 120/VI PSDAlterações ao estatuto dos deputados.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.