Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas
Lei n.º 13/1993
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Freitas Do Amaral (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Freitas Do Amaral (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Freitas Do Amaral (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 47/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.