Correia Afonso
Fernando Jose Russo Roque Correia Afonso
Deputado em 4 legislaturas (PSD).
No Parlamento
- III LegislaturaPSD · Lisboa
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No debate 11
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Governo vem a esta Assembleia pedir autorização para legislar sobre arrendamento. Mais concretamente, o objecto da autorização é o arrendamento urbano não habitacional, não é, o arrendamento para o exercício do comércio, da; indústria, das profissões liberais e, também, para outros fins lícitos que não sejam habitacionais.”
Correia Afonso (PSD)
No debate de Lei 21/1995: Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacionalVotou a favor
“O Governo veio pedir à Assembleia da República autorização para aprovar o estatuto do notariado Esta proposta não pode ser uma surpresa para qualquer um de nós, porque é apenas o cumprimento do Programa do XII Governo Constitucional, o qual, sobre notariado, diz o seguinte: «Como sector de intervenção prioritária, o Governo assegurará a reformulação global dos serviços e a sua desburocratização e simplificação,…”
Correia Afonso (PSD)
No debate de Lei 30/1995: Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do NotariadoVotou a favor
“Se o Sr. Deputado conhecer a história do notariado perceberá que, no maior período da nossa história, durante séculos, o notariado português teve o figurino que é aqui proposto.”
Correia Afonso (PSD)
No debate de Lei 30/1995: Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do NotariadoVotou a favor
“Julgo que o grande tema, o núcleo essencial deste debate, se cifra em duas perguntas: o que é o Ministério Público e o que é a autonomia? Vamos deixar para daqui a pouco descobrir, começar a desvendar, o que é o Ministério Público.”
Correia Afonso (PSD)
No debate de Lei 23/1992: Autonomia do Ministério PúblicoVotou a favor
“É que se há alguém que tem defendido a autonomia do Ministério Público é o PSD. E posso documentar esta afirmação: a primeira lei que consagra, preto no branco, tal autonomia é a Lei n.º 47/86, aqui aprovada com a maioria do PSD - este é o primeiro documento...”
Correia Afonso (PSD)
No debate de Lei 23/1992: Autonomia do Ministério PúblicoVotou a favor
“Isto faz-me colocar o seguinte problema: entende o Sr. Deputado Magalhães Mota como prioritária a regulamentação, que é possível, da liberdade de estabelecimento de advogados comunitários em Portugal ou, pelo contrário, agora numa perspectiva diferente, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da legislação acerca das sociedades portuguesas de advogados?”
Correia Afonso (PSD)
No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor
“O Governo vem pedir uma autorização legislativa para definir o estatuto jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia.”
Correia Afonso (PSD)
No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor
“A Ordem dos Advogados verá, com certeza, a forma de colaborar com o Ministério da Justiça e com o Governo, no desenvolvimento desta ideia. Julgo que, portanto, o texto não deverá ser mais concretizado.”
Correia Afonso (PSD)
No debate de Lei 6/1986: Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviço em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica EuropeiaVotou a favor
“O outro ponto, que me parece muito importante, é que devemos ter realismo ao olhar para este problema ou esta questão da classe de advogados. A advocacia em Portugal é uma profissão que tem séculos de experiência, e tem sido fundamentalmente - e ainda hoje o é - um artesanato.”
Correia Afonso (PSD)
No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor
“Há pouco pareceu-me ouvir o Sr. Deputado António Vitorino, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dizer que iria enviar para a Mesa textos de projectos de lei que substituíram as propostas de lei n.ºs 11/IV e 13/IV, que são autorizações legislativas.”
Correia Afonso (PSD)
No debate de Lei 6/1986: Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviço em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica EuropeiaVotou a favor
“Não compreendo o que se está a passar, uma vez que apenas me foi distribuído um texto relativo à proposta de lei n.º 11/IV, não me tendo chegado às mãos a proposta de lei n.º 13/IV.”
Correia Afonso (PSD)
No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor
Votos contra a orientação do grupo 4
- 15/05/1986Criação do Concelho de VizelaContra
- 15/05/1986Cria o município de VizelaContra
- 15/05/1986Criação do Município de VizelaContra
- 26/01/1984Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.Contra