Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.
Lei n.º 6/1984
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (6)
- Magalhães Mota (ASDI): contra, contra a orientação do grupo
- Ruben Raposo (ASDI): a favor, contra a orientação do grupo
- Vilhena De Carvalho (ASDI): contra, contra a orientação do grupo
- Avelino Rodrigues (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Fernando Fradinho (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- António Gonzalez (não inscrito): a favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (248)
- Magalhães Mota (ASDI): ausente, contra a orientação do grupo
- Ruben Raposo (ASDI): a favor, contra a orientação do grupo
- Vilhena De Carvalho (ASDI): contra, contra a orientação do grupo
- Abreu Lima (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Adriano Moreira (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Alfredo Azevedo Soares (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- António Bagão (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Armando Oliveira (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Basílio Horta (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Eugénio Anacoreta Correia (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Francisco Menezes Falcão (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Gomes De Pinho (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Henrique Cruz (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Hernâni Moutinho (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Horácio Marçal (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- José Gama (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- José Sarmento Moniz (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- João Lencastre (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- João Morais Leitão (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- João Porto (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Lucas Pires (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Luis Barbosa (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Luís Beiroco (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Manuel Jorge Goes (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Manuel Leão Tavares (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Manuel Queiró (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Manuel Vasconcelos (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Miguel Anacoreta Correia (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Narana Coissoró (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Nogueira De Brito (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Nuno Abecasis (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Tomás Espirito Santo (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Vieira De Carvalho (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- António Taborda (MDP/CDE): ausente, contra a orientação do grupo
- Eduardo Pedroso (MDP/CDE): a favor, contra a orientação do grupo
- Helena Moura (MDP/CDE): a favor, contra a orientação do grupo
- Alda Nogueira (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Anselmo Aníbal (PCP): ausente, contra a orientação do grupo
- António Da Silva Mota (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- António Graça (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Belchior Pereira (PCP): ausente, contra a orientação do grupo
- Carlos Alfredo Brito (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Carvalhas (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Espadinha (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Custódio Gingão (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Dias Lourenço (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Domingos Abrantes (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Francisco Costa Fernandes (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Francisco Miguel (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Georgette Ferreira (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Ilda Figueiredo (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Jerónimo De Sousa (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Joaquim Gomes Santos (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Joaquim Miranda (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Jorge Lemos (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Jorge Patrício (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- José Magalhães (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- José Manuel Maia (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- José Manuel Mendes (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- José Vitoriano (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- João Abrantes (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- João Amaral (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- João Torrinhas Paulo (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Lino Carvalho Lima (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Luísa Mesquita (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Manuel Gaspar (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Manuel Lopes (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Margarida Tengarrinha (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Mariana Lanita (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Octávio Pato (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Octávio Teixeira (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Odete Santos (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Rogério Brito (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Vidigal Amaro (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Zita Seabra (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Álvaro Brasileiro (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Abílio Curto (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Acácio Barreiros (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Agostinho Domingues (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Alberto Avelino (PS): ausente, contra a orientação do grupo
- Alberto Camboa (PS): ausente, contra a orientação do grupo
- Almerindo Marques (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Amadeu Pires (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Américo Salteiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Anibal Costa (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António Da Costa (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António Frederico (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António Janeiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António Macedo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António Rebelo De Sousa (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António Santos Meira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Avelino Rodrigues (PS): ausente, contra a orientação do grupo
- Beatriz Cal Brandão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Belmiro Costa (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Bento Azevedo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Bento Cruz (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Caio Roque (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Augusto Pires (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Cordeiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Lage (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Domingues Azevedo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Edmundo Pedro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Eurico Faustino Correia (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Eurico Figueiredo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Ferdinando Gouveia (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Fernando De Sousa (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Fernando Fradinho (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Francisco Monteiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Francisco Rodrigues (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Frederico Augusto Oliveira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Gaspar Teixeira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Gil Romão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Henrique Vieira Gomes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Hermínio Oliveira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Igrejas Caeiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Joaquim Arenga (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Joaquim Catanho (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Joel Ferro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Jorge Aparício Miranda (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Jorge Correia (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Jorge Lacão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Azevedo Preza (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Borja Borges (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Cunha Sá (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Fillol (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Leitão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Lello (PS): ausente, contra a orientação do grupo
- José Luís Nunes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Martins Pires (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Mota (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Nunes Ambrósio (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Pita Guerreiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Roque Lino (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Valente (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- João Eliseu (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- João Ferraz De Abreu (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- João Joaquim Gomes (PS): ausente, contra a orientação do grupo
- João Luis Fernandes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- João Nascimento Guerra (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Laranjeira Vaz (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Leonel Fadigas (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Litério Monteiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Cacito (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Saias (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Manuel Alegre (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Manuel Orvalho (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Manuel Tito De Morais (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Marcelo Curto (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Luisa Daniel (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Margarida Marques (PS): ausente, contra a orientação do grupo
- Maria Pegado Quintas (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Sousa Fernandes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Ângela Correia (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Monteiro António (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Mota Torres (PS): ausente, contra a orientação do grupo
- Mário Sottomayor Cardia (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Nelson Ramos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Paulo Manuel Barral (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Raul Brito (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Raúl Rêgo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Ricardo Barros (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Rodolfo Crespo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Rosa Maria Albernaz (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Rui Cabral Neves (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Rui Mateus (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Rui Picciochi (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Silvino Sequeira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Teófilo Santos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Torres Couto (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Victor Hugo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Abílio Guedes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Adérito Campos (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Agostinho Branquinho (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Amadeu Matias (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Amândio Oliveira (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Amélia Azevedo (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Antunes Da Silva (PSD): ausente, contra a orientação do grupo
- António Barbosa De Azevedo (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- António Marques Mendes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- António Ourique Mendes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Arménio Santos (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Bento Gonçalves (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Cardoso Ferreira (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Carlos Coelho (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Cecília Catarino (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Correia Afonso (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Correia De Jesus (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Costa Andrade (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Cristóvão Norte (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Daniel Bastos (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Duarte Lima (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Eduardo Gomes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Eleutério Alves (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Fernando Amaral (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Fernando Condesso (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Fernando Costa (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Francisco Jardim (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Garcia Freitas (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Gaspar Pacheco (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Guido Rodrigues (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Jaime Ramos (PSD): ausente, contra a orientação do grupo
- Joaquim Costa (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Joaquim Monteiro (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- José Cesário (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- José Domingos (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- José Ferreira De Campos (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- José Figueiredo (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- José Gago Vitorino (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- José Valério (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- João De Barros (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- João Salgado (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- João Salgueiro (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- João Teixeira (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Lacerda De Queiroz (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Lemos Damião (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Leonardo Ribeiro De Almeida (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Luis Batista (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Luís Martins (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Machado Lourenço (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Malato Correia (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Manuel Araújo Dos Santos (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Manuel Fonseca (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Manuel Martins (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Manuel Moreira (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Manuel Pereira (PSD): ausente, contra a orientação do grupo
- Mariana Perdigão (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Marília Raimundo (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Mário Montalvão Machado (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Mário Santos (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Nuno Rodrigues Dos Santos (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Pinto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Silva (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Pereira Lopes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Reinaldo Gomes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Rocha De Almeida (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Roleira Marinho (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Rui Almeida Mendes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Silva Marques (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Vargas Bulcão (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Victor Gonçalves (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Virgilio Pereira (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Vitor Crespo (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Ângelo Correia (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- César De Oliveira (UEDS): a favor, contra a orientação do grupo
- Joel Hasse Ferreira (UEDS): ausente, contra a orientação do grupo
- Lopes Cardoso (UEDS): a favor, contra a orientação do grupo
- Octávio Cunha (UEDS): a favor, contra a orientação do grupo
- António Gonzalez (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 265/III PS
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.