Basílio Horta
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Deputado em 6 legislaturas (CDS, PS).
No Parlamento
- I LegislaturaCDS · Braga
- III LegislaturaCDS · Braga
- V LegislaturaCDS · Porto
- VIII LegislaturaCDS · Viseu
- IX LegislaturaCDS · Porto
- XII LegislaturaPS · Leiria
No debate 18
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Partido Socialista congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional de declarar a inconstitucionalidade do regime jurídico de requalificação de trabalhadores em funções públicas.”
Basílio Horta (PS)
“Compreende-se mal que quando o Estado se atrasa a devolver o IVA às empresas pague 4% e quando são as empresas que se atrasam a pagar o IVA ao Estado paguem 6,1%. Porquê? É necessário equiparar estas duas realidades, que em tudo são iguais.”
Basílio Horta (PS)
No debate de Projeto de lei 430/XII: Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.Chumbado · o partido votou a favor
“Com efeito, a queda de cerca 1600 milhões de euros na receita fiscal, somada aos custos públicos da crise social — subsídio de desemprego e rendimento social de inserção —, dá-nos a dimensão do custo da austeridade: cerca de 1800 milhões de euros.”
Basílio Horta (PS)
“A razão do meu agravo deve-se ao facto de a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia me ter imputado uma visão da política fiscal que é realmente ofensiva, tendo dito que eu entendo que os especuladores financeiros devem ser isentos de impostos e que o trabalhador humilde os deve pagar.”
Basílio Horta (CDS)
No debate de Projeto de lei 2/IX: Reposição da Tributação das Mais Valias nos Impostos sobre o Rendimento.Chumbado
“Pergunto-lhe o seguinte: por que é que o mesmo critério não é escolhido em Portugal continental para o próprio Tribunal de Contas, em que os conselheiros não vêm, obrigatória nem prioritariamente, de juízes de carreira, mas da sociedade civil?”
Basílio Horta (CDS)
No debate de Lei 1/2001: Segunda alteração à Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei nº 87-B/98, de 31 de DezembroVotou a favor
“Gostaria apenas dizer aos Srs. Deputados Teresa Leal Coelho e João Pinho de Almeida que efetivamente votei contra a Constituição em 1976, acompanhado por Diogo Freitas do Amaral, por Adelino Amaro da Costa, por Vítor Sá Machado.”
Basílio Horta (PS)
“O último The Guardian, cuja leitura aconselhava aos colegas, traçava o seguinte cenário: «O País encara um abismo político e económico; o governo está às portas da bancarrota e prossegue uma feroz austeridade; os funcionários públicos sofrem cortes profundos nos seus vencimentos e os impostos são drasticamente aumentados; a economia afunda-se e o desemprego explode; as pessoas lutam nas ruas enquanto os bancos…”
Basílio Horta (PS)
No debate de Lei 64-B/2011: Orçamento do Estado para 2012Votou abstenção
“A par da indispensável consolidação orçamental necessária ao cumprimento do memorando da tróica, era exigível que o Orçamento do Estado identificasse caminhos para o crescimento económico e não apenas os ingredientes da estagnação e da recessão.”
Basílio Horta (PS)
No debate de Lei 64-B/2011: Orçamento do Estado para 2012Votou abstenção
“Como estava a dizer, Sr.ª Presidente, nem o Sr. Ministro nem, creio, muitos políticos terão estatuto político para olhar para esta bancada e dizer que devíamos ter vergonha. Esta bancada foi eleita pelo povo português!”
Basílio Horta (PS)
No debate de Lei 64-B/2011: Orçamento do Estado para 2012Votou abstenção
“Era bom que o Orçamento do Estado reflectisse minimamente aquilo que foi o seu discurso aqui. O Orçamento do Estado tem poucas linhas sobre a economia, a economia não é a prioridade deste Orçamento do Estado — e devia ser!”
Basílio Horta (PS)
No debate de Lei 64-B/2011: Orçamento do Estado para 2012Votou abstenção
“Sob a forma de pergunta, gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Fazenda, e faço-o com gosto. O Sr. Deputado Luís Fazenda recordou que, aquando da discussão desta matéria na última legislatura, eu apresentei ao Ministro de então um gráfico onde já se apontava para uma queda significativa do mercado de capitais.”
Basílio Horta (CDS)
No debate de Projeto de lei 2/IX: Reposição da Tributação das Mais Valias nos Impostos sobre o Rendimento.Chumbado
“O Sr. Deputado Pina Moura disse que nós estávamos aqui a representar interesses de parte, interesses económicos, e que defendíamos a subordinação do poder político ao poder económico.”
Basílio Horta (CDS)
No debate de Lei 109-B/2001: Orçamento do Estado para 2002Votou contra
Votos contra a orientação do grupo 19
- 17/05/2013Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.Abstenção
- 27/02/2013Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.Abstenção
- 08/02/2013Altera a Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência.Abstenção
- 19/10/2012Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral TributáriaAbstenção
- 12/10/2012Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República PortuguesaContra
- 12/10/2012Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por "Bolsa de terras"A favor
- 12/10/2012Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República PortuguesaContra
- 12/10/2012Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral TributáriaAbstenção
- 12/10/2012Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República PortuguesaContra
- 28/09/2012Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003Abstenção
- 28/09/2012Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doençaA favor
- 28/09/2012Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doençaA favor
- 28/09/2012Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio.A favor
- 09/03/201229.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimasA favor
- 24/02/2012Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maioAbstenção
- 24/02/2012Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro.Abstenção
- 24/02/2012Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.Contra
- 20/01/2012Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalizaçãoA favor
- 26/01/1984Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.Contra