Chumbado a 8 de fevereiro de 2013
Altera a Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência.
Projeto de lei n.º 321/XII
Proposto por PEV · entrada a 4 de dezembro de 2012
Votação
Votos individuais e divergências (5)
- Basílio Horta (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Inês De Medeiros (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Isabel Santos (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Delgado Alves (PS): a favor, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Acreditamos, por isso, que haverá uma alargada e natural compreensão sobre esta matéria; acreditamos que trabalhadores, empregadores e demais parceiros sociais são, como todos nós nesta Casa, sensíveis a esta matéria; acreditamos que, pela sua natureza, importância e justiça, esta matéria deverá, como a restante legislação laboral, ser discutida e emanar de um amplo consenso na concertação social.”
Raúl de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“É uma alteração simples ao Código do Trabalho, mas é uma alteração muito justa e, nessa medida, não queríamos deixar de saudar Os Verdes pela iniciativa legislativa.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“ª), de Os Verdes, propõe a alteração do Código do Trabalho a fim de aumentar a assistência a filhos menores com deficiência. É bom lembrar que a revisão do Código do Trabalho, em 2009, que estabeleceu o regime que existe, de cinco horas de trabalho a menos para os pais de crianças com deficiência, foi um regime consagrado pelo Partido Socialista.”
João Paulo Pedrosa (PS)
O partido votou contra
“Porém, penso que não estamos inibidos de qualquer legitimidade para não colocar na lei, não inscrever no Código do Trabalho, este sinal de inclusão, que queremos aqui dar, de um percurso de modernidade, que também nesta área tem de ser feito.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Mas também queremos reafirmar, tal como já aqui foi dito, que a lei em vigor do Código do Trabalho e aquela a que se refere o artigo 54.º, que alterou a anterior Lei n.º 99/2003, foi, sem dúvida, um passo em frente na proteção conferida aos pais no primeiro ano de vida do seu filho.”
Maria Conceição Pereira (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.