Chumbado a 27 de fevereiro de 2013
Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.
Projeto de lei n.º 348/XII
Proposto por PCP · entrada a 6 de fevereiro de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Até porque, Sr.as e Srs. Deputados do CDS, a lei é, toda ela, feita em desequilíbrio, em que de um lado estão os mais fracos, os inquilinos, e do outro lado os senhorios. Mais: esta lei abre caminho para os fundos imobiliários, que estão à espreita dos centros das nossas cidades — aliás, Srs. Deputados, basta olhar para a cidade de Lisboa e percebe-se bem quais são as movimentações nesse sentido.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Todas pobres, todas necessitadas, todas carenciadas, sem qualquer consideração pelos seus direitos, incluindo o da habitação. Com um mínimo de honestidade intelectual, repare no seguinte: o Sr. Deputado disse, por exemplo, que a nova lei do arrendamento facilita os despejos, mas não disse em quê!”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
“º: «5- Ficam suspensas quaisquer atualizações de renda, independentemente do fim a que o arrendamento se destine». O que VV. Ex.as propõem é que se volte aos anos 40 do século passado, ou seja, que se volte ao Estado Novo!”
Mota Andrade (PS)
O partido votou a favor
“Como o Sr. Deputado Paulo Sá certamente sabe, a reforma do arrendamento tem como finalidade dinamizar o mercado de arrendamento, combater a degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros urbanos e a competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, construir um modelo socialmente mais justo e equilibrado, que produza alternativas acessíveis e em que os portugueses possam confiar e acorrer para…”
Cristóvão Norte (PSD)
O partido votou contra
“A única resposta que este Governo, a Ministra Assunção Cristas e a maioria apresentam é a tal Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, e se essa Comissão entrar em funcionamento será apenas para monitorizar a angústia e o desespero de inúmeros inquilinos com contratos anteriores a 1990, principalmente pessoas de idade avançada que estão a ser confrontadas com aumentos incomportáveis das rendas e…”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (24)
“A única resposta que este Governo, a Ministra Assunção Cristas e a maioria apresentam é a tal Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, e se essa Comissão entrar em funcionamento será apenas para monitorizar a angústia e o desespero de inúmeros inquilinos com contratos anteriores a 1990, principalmente pessoas de idade avançada que estão a ser confrontadas com aumentos incomportáveis das rendas e…”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“º: «5- Ficam suspensas quaisquer atualizações de renda, independentemente do fim a que o arrendamento se destine». O que VV. Ex.as propõem é que se volte aos anos 40 do século passado, ou seja, que se volte ao Estado Novo!”
Mota Andrade (PS)
O partido votou a favor
“Retiraremos esses números e cingiremos o projeto de lei que apresentámos à revogação da lei do arrendamento. Pena é, Sr.ª Presidente, que até agora isso não tenha sido dito e que o Partido Socialista tenha arranjado um pretexto, que agora desaparece, para não votar a revogação da lei do arrendamento.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Como o Sr. Deputado Paulo Sá certamente sabe, a reforma do arrendamento tem como finalidade dinamizar o mercado de arrendamento, combater a degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros urbanos e a competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, construir um modelo socialmente mais justo e equilibrado, que produza alternativas acessíveis e em que os portugueses possam confiar e acorrer para…”
Cristóvão Norte (PSD)
O partido votou contra
“Todas pobres, todas necessitadas, todas carenciadas, sem qualquer consideração pelos seus direitos, incluindo o da habitação. Com um mínimo de honestidade intelectual, repare no seguinte: o Sr. Deputado disse, por exemplo, que a nova lei do arrendamento facilita os despejos, mas não disse em quê!”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
“Até porque, Sr.as e Srs. Deputados do CDS, a lei é, toda ela, feita em desequilíbrio, em que de um lado estão os mais fracos, os inquilinos, e do outro lado os senhorios. Mais: esta lei abre caminho para os fundos imobiliários, que estão à espreita dos centros das nossas cidades — aliás, Srs. Deputados, basta olhar para a cidade de Lisboa e percebe-se bem quais são as movimentações nesse sentido.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“E obrigada a comprar casa por falta de oferta de arrendamento no centro das cidades. Este é o resultado de não fazer nada. Sejamos claros: este é o cenário que o PCP hoje vem defender por trás da proposta que apresenta.”
António Prôa (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado António Prôa, nesta sua intervenção, conseguiu fazer um verdadeiro exercício de contorcionismo Disse que o projeto de lei que o PCP apresenta é injusto, mas não explica porquê; disse que o PCP quer que os fogos devolutos se mantenham devolutos e que os centros históricos continuem desertos, mas sabe muito bem que isso é mentira, porque para os fogos devolutos ou para os centros históricos, nos novos…”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Primeiro, o que é que o Sr. Deputado António Prôa e a bancada do PSD têm a dizer a todos os inquilinos que já receberam a carta, que já deram a resposta ao senhorio e que sofreram da tal falta de informação?”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início da apreciação desta iniciativa potestativa do PCP, que pretende revogar a nova lei do arrendamento urbano, o PS vem vincar, para que fique bem claro, que votou contra a aprovação da Lei n.º 31/2012, promovida por este Governo do PSD/CDS.”
Ramos Preto (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Ramos Preto e recordar-lhe o ponto 6 do Memorando de Entendimento, nomeadamente no que ao mercado de habitação diz respeito.”
Altino Bessa (CDS)
O partido votou contra
“Quanto ao Balcão Nacional de Arrendamento, Sr. Deputado Altino Bessa, eu muito gostaria que o Sr. Deputado propusesse à Sr.ª Ministra ou aqui, no Parlamento, que os inquilinos fossem também aconselhados pelo Balcão Nacional de Arrendamento, na salvaguarda dos seus direitos.”
Ramos Preto (PS)
O partido votou a favor
“Neste contexto, em que as pessoas estão sujeitas ao vosso pacto de agressão no que se refere aos seus direitos, em que as pessoas estão sujeitas ao esbulho dos seus rendimentos, dos seus salários e das suas pensões, vem este Governo dizer que se não tiverem as condições para pagar a renda que os senhorios quiserem vão para o olho da rua.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou a favor
“Já quando, há pouco mais de um mês, o Bloco de Esquerda trouxe este debate a Plenário, os senhores vieram com o número de telefone do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), hoje o Sr. Deputado vem com um folheto na mão, que chega atrasado.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Ainda ontem, o Bloco de Esquerda reuniu com a Associação dos Inquilinos Lisbonenses e com várias associações de moradores da cidade de Lisboa. Foram atendidos, na Associação dos Inquilinos Lisbonenses, 10 500 inquilinos, Sr. Deputado Altino Bessa,…”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Em que não reconhece, em matéria de arrendamento, o papel desempenhado por esta Assembleia e por todos os partidos políticos que tiveram iniciativas nesta área ao longo dos 38 anos de Portugal democrático.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“Os senhores «comem» as pensões e as reformas das pessoas, e ainda por cima, introduzem uma nova lei do arrendamento que provoca ainda mais sacrifício económico para as famílias. Os senhores promovem e obrigam a uma avaliação do património, indexam essa avaliação ao novo cálculo do valor da renda, subindo a possibilidade de os proprietários aumentarem as suas rendas de 4% para 6,7%.”
Miguel Coelho (PS)
O partido votou a favor
“Mas é bom que não façam, repito, é bom que não façam, Srs. Deputados, porque suspender outros regimes de atualização de rendas, nomeadamente o regime de renda apoiada, não é — conforme já aqui dissemos noutras alturas — uma medida justa, não é uma medida socialmente aceitável.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Em relação a essa esquerda mais à esquerda, gostaria apenas de relembrar que ninguém falou dos milhares de jovens, muitos deles casais jovens, que gostariam, também eles, de poder aceder ao mercado de arrendamento…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“E em vez estar 30 dias para os inquilinos responderem, porque é que não está lá 90 dias?! Não está lá porque os senhores não quiseram! Porque é que não têm em conta o estado de conservação do imóvel?”
Mota Andrade (PS)
O partido votou a favor
“E em vez estar 30 dias para os inquilinos responderem, porque é que não está lá 90 dias?! Não está lá porque os senhores não quiseram! Porque é que não têm em conta o estado de conservação do imóvel?”
Mota Andrade (PS)
O partido votou a favor
“Que iam apresentar uma lei do arrendamento, que, no ponto 6… Tem, Sr. Deputado Mota Andrade! Esta lei tem todos esses pontos que estão no programa da troica, no ponto 6, todas as palavras que estão no Memorando da troica, assinado por VV.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“Há também quem diga — e disse-o agora o Sr. Deputado do PSD — que esta lei é essencial para dinamizar o mercado de arrendamento. Repare-se bem: há mais de 200 000 pessoas com contratos anteriores a 1990, e há 700 000 fogos devolutos.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“E o título deve ser: «Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano», e não o que constava inicialmente. Portanto, o título ficaria «Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano».”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.