Dados oficiais do Parlamento e do Diário da República.
Habitação
Diplomas por ordem cronológica inversa: data, o que fez, de onde veio e como votou cada partido.
Antes e agora
O que cada partido disse no Parlamento sobre habitação: a primeira e a mais recente intervenção nos debates destas leis, com o voto do partido. Excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Grupo Parlamentar do PS votou na convicção de que se tratava de uma lei necessária para relançar a construção de casas para arrendamento e para evitar que continuasse sem detença o processo de degradação do nosso parque habitacional.”
“O Governo encarou desde o início, desde a primeira hora, esta crise como uma oportunidade fiscal. As medidas que apresentou foram tímidas, chegaram a poucos e revelaram-se manifestamente insuficientes.”
“Encontramo-nos hoje e aqui para discutir o projecto de lei, apresentado pelo PS, relativo à eliminação de restrições, com base na nacionalidade, à concessão de habitação social. Antes de entrarmos na análise da proposta apresentada, impõe-se chamar a atenção desta Câmara para o enorme significado e alcance da medida proposta.”
“Em segundo lugar, também tivemos uma excelente notícia, que foi a de o Partido Socialista ter definitivamente abandonado as suas ideias do Mais Habitação e já ter referido aqui hoje que o problema da habitação não é o alojamento local.”
“A petição hoje em discussão foi apresentada em julho de 2023 e, na altura, foi apresentada em defesa do setor do alojamento local e contra a proposta Mais Habitação do PS. A esquerda, depois de produzir a maior crise da habitação alguma vez vivida em Portugal, precisava de um bode expiatório.”
“As principais diferenças estão no quadro legislativo e fiscal para o setor do alojamento local, em que o Governo do PSD e do CDS revogou várias das medidas do anterior Governo de maioria PS, e também na situação do País no que respeita à habitação, em que os preços estão ainda mais exorbitantes, há ainda mais pessoas despejadas e sem casa e a especulação está ainda mais descontrolada.”
“Triste é que o Governo tenha começado por eliminar o crédito jovem bonificado, invocando a existência de fraudes, o que trouxe inúmeras consequências, hoje bem reais, para todos os jovens que contavam com essa possibilidade para adquirir a sua própria habitação, não podendo fazê-lo de outra forma.”
“Em relação ao resto, tenho todo o gosto em fazer-lhe chegar o estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos — não é propriamente um think tank próximo do meu partido, como saberá — que diz que as medidas que foram tomadas para regular o alojamento local, não só disponibilizaram mais casas, como fizeram baixar o preço da habitação.”
“As famílias portuguesas, não alheias ao crescimento do turismo, recorreram ao alojamento local para retirar legítimos dividendos dos seus imóveis. Como tal, em 2017, Portugal contava com cerca de 40 000 registos ativos, tendo gerado receitas de 1 bilião de euros.”
“Os portugueses já estão habituados a estes arrufos entre PS e PSD, que depois também se sentem na falta de resoluções para habitação. Gostaria de saudar os peticionários que nos trazem este tema ao Parlamento, dando voz às famílias cujos rendimentos dependem do alojamento local e das atividades que com eles se cruzam.”
“Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos novamente, em várias propostas, a questão da retroatividade da lei do variável em arrendamentos não habitacionais, apesar do seu recente chumbo no Orçamento.”
“Srs. Deputados, os Srs. Deputados dizem que a diminuição da oferta da habitação já era anterior ao fenómeno do AL (Alojamento Local). O AL tira habitação, segundo os senhores; mas os escritórios, as clínicas, os institutos, as milhares de casas vazias, os impostos, a pouca construção nada tira à habitação.”
“Tem a hipótese, nesta Assembleia, de votar aquele que é o possível equilíbrio de poderes e de interesses para salvaguardar aqueles que arrendam e também aqueles que detêm as propriedades para arrendamento.”
“O projeto de resolução que o Chega apresenta hoje aqui incide sobre a falha objetiva na gestão do alojamento local: a ausência de dados atualizados e fiáveis por parte dos municípios.”
“Se a habitação é um direito, então, há uma série de deveres com que nós, nesta Câmara, temos de nos comprometer. O primeiro é o de que é preciso acordar que a finalidade principal do imobiliário deve ser, em plena crise da habitação, dirigida para a habitação e não para a especulação, e legislar em conformidade.”
“Isto porque, realmente, para quem não tem nenhuma proposta, absolutamente nenhuma proposta sobre habitação, ter de ocupar 3 minutos a criticar, a caricaturizar as propostas dos outros, diz muito.”
“Todas estas propostas, hoje em discussão, tocam num dos maiores problemas que afeta as famílias, que é o acesso à habitação. O desagravamento fiscal pode ser um instrumento útil, mas só fará sentido se servir para aumentar efetivamente a oferta de casas a preços comportáveis e não para alimentar a especulação imobiliária.”
“Aquilo que deveria ser um direito constitucional está hoje a ser tratado como o verdadeiro luxo: o direito à habitação. Enquanto os salários continuam baixos e a precariedade marca a vida de milhares de trabalhadores e de jovens, as rendas continuam a subir e o mercado imobiliário transforma casas em ativos financeiros.”
“Discutimos um conjunto de propostas em torno do arrendamento, seja habitacional, seja não habitacional. Sobre o arrendamento habitacional, importa recordar que a nossa Constituição inclui o direito à habitação no elenco dos direitos fundamentais.”
“Como o da necessidade de criar mecanismos de proteção e apoio aos inquilinos, neste caso concreto e nos termos da proposta em discussão, através da criação de um regime extraordinário.”
“O projecto de lei que «elimina algumas restrições à concessão de habitação social» sugere uma referência amarga àquilo que o Prof. Borges de Macedo considera o típico paradoxo português e que consiste na «procura exaltada da diferencialidade primeiro e só depois da qualidade dela».”
“O PRD definiu já a sua posição de apoio à iniciativa da adopção do processo de urgência quanto ao projecto sobre a revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento.”
Origem: Projeto de lei 1046/XIII (PSD); Proposta de lei 128/XIII (XXI Governo Constitucional); Projeto de lei 847/XIII (BE); Projeto de lei 1041/XIII (PSD)