Chumbado a 21 de setembro de 2012
Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.
Projeto de lei n.º 198/XII
Proposto por BE · entrada a 9 de março de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Destaca-se, dentro desta problemática, a questão do crédito na aquisição de habitação própria e permanente. Este tipo de financiamento, pelo seu impacto nas finanças familiares e pela sua óbvia importância social, merece um tratamento distinto dos restantes modelos de financiamento.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“O degradar da situação económica tem impacto direto em muitas famílias, aumentando, por força do aumento do desemprego, por exemplo, as dificuldades em assegurar o cumprimento dos créditos à habitação.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Entre 1991 e 2009, foram construídos a mais, em relação às necessidades de habitação do mercado, um milhão de fogos! Ainda em 2009, já em plena crise, foram construídos novos 69 000 fogos, quando a necessidade de renovação habitual — e não num ano de crise como este já foi — é de cerca de 30 000 fogos/ano.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“José contraiu um crédito à habitação para compra do seu apartamento. A prestação que tinha era de 250 € mensais e, fruto do decorrer normal da vida, infelizmente, não conseguiu cumprir o pagamento, teve de entregar o apartamento à instituição com a qual tinha feito o seu crédito à habitação.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“A proposta que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, que identifica um problema real, tem dois alcances que me parece importante precisar, até para o trabalho de especialidade que iremos realizar: por um lado, tenta resolver as situações que já existem, as dos contratos que já estão celebrados e assinados — sobre esses, a legislação futura não será o instrumento mais adequado, porque a legislação legisla para o…”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (17)
“José contraiu um crédito à habitação para compra do seu apartamento. A prestação que tinha era de 250 € mensais e, fruto do decorrer normal da vida, infelizmente, não conseguiu cumprir o pagamento, teve de entregar o apartamento à instituição com a qual tinha feito o seu crédito à habitação.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Destaca-se, dentro desta problemática, a questão do crédito na aquisição de habitação própria e permanente. Este tipo de financiamento, pelo seu impacto nas finanças familiares e pela sua óbvia importância social, merece um tratamento distinto dos restantes modelos de financiamento.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“O degradar da situação económica tem impacto direto em muitas famílias, aumentando, por força do aumento do desemprego, por exemplo, as dificuldades em assegurar o cumprimento dos créditos à habitação.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“A proposta que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, que identifica um problema real, tem dois alcances que me parece importante precisar, até para o trabalho de especialidade que iremos realizar: por um lado, tenta resolver as situações que já existem, as dos contratos que já estão celebrados e assinados — sobre esses, a legislação futura não será o instrumento mais adequado, porque a legislação legisla para o…”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
“Entre 1991 e 2009, foram construídos a mais, em relação às necessidades de habitação do mercado, um milhão de fogos! Ainda em 2009, já em plena crise, foram construídos novos 69 000 fogos, quando a necessidade de renovação habitual — e não num ano de crise como este já foi — é de cerca de 30 000 fogos/ano.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“O que acontece é que a banca criou a especulação imobiliária, em que forçou as pessoas a entrarem e a ficarem com créditos para toda a vida, com hipotecas pesadíssimas para toda a vida, num País de salários baixos e de rendas altas e em que as pessoas precisam de habitação.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“O Governo apresentou a proposta de criação de um novo regime jurídico para a gestão dos incumprimentos, que tem, claramente, três caminhos, que se seguem a uma outra alteração estrutural no mercado de arrendamento, que também serve de solução a este problema — mas já vamos a esta solução.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“A teoria que aqui construiu não tem lógica pela simplicíssima razão de que num contrato de crédito realizado há pouco tempo, onde o bem foi recentemente avaliado, é onde o banco menos pode perder, em teoria, porque foi o imóvel que se desvalorizou menos.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“No passado mês de maio, foram apresentadas na Assembleia da República 19 iniciativas legislativas, de todos os partidos, com o objetivo de combater o gravíssimo problema de inúmeras famílias que, devido às dificuldades económicas resultantes da aplicação do pacto de agressão, não conseguem fazer face aos encargos do crédito à habitação.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista, durante todo este período em que procurámos discutir, aprovar e consensualizar medidas de reforço dos direitos dos consumidores de um crédito à habitação e também de proteção das famílias mais desfavorecidas, sempre soube de que lado estava, sempre procurou o consenso na Assembleia da República, sempre procurou defender os interesses dos mais desfavorecidos, tendo em consideração a…”
Duarte Cordeiro (PS)
O partido votou abstenção
“Há claramente uma linha de conduta política que separa as nossas propostas das propostas do PSD: as vossas propostas defendem a entrega da casa pura e simplesmente; as vossas propostas defendem que as famílias extingam as suas dívidas, mas que vão viver para debaixo da ponte.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Houve um dia em que os partidos desta Assembleia tiveram de apresentar soluções para as famílias que estavam com problemas no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
“Não votam diplomas que protegem as famílias em situação difícil, que trazem aos portugueses a proteção nos seus créditos à habitação, que ontem não existia e que, hoje, só existem por uma razão: porque PSD e CDS-PP, juntos, trazem-nas e aprovam-nas neste Parlamento, mesmo sem o vosso voto a favor.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“Aparentemente, o estado de negação do Sr. Primeiro-Ministro continua e contaminou a maioria, porque, de facto, não é por se exaltar, Sr. Deputado, que passa a ter razão. Aliás, o termo técnico a utilizar, em rigor, seria «é preciso ter lata», mas tenho dúvida que seja linguagem parlamentar e direi que é preciso ter descaramento.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“O Sr. Deputado António Leitão Amaro guardou-se para o fim e nós bem percebemos porquê — não quis entrar no debate e quis compensar em gritaria o que lhe faltou em coerência e em coragem para enfrentar os interesses instalados.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda sempre defendeu que, sobre esta matéria, tínhamos uma clareza total: defendíamos o direito à habitação e tudo o que estivesse ao nosso alcance para que o crédito à habitação favorecesse esse direito, mas sempre dissemos que não aceitávamos que o crédito à habitação se pudesse transformar numa prisão perpétua, e, sobre estas matérias, o PSD e o CDS fizeram hoje um mau serviço ao País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Ou seja, aquilo que nós vamos passar ter em Portugal é um regime para as situações bastante mais gravosas — daí um âmbito de aplicação restrito, que sempre defendemos desde a primeira hora, e um regime que se aplica a todo e qualquer mutuário que incumpra no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.