Chumbado a 17 de maio de 2013
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação.
Projeto de lei n.º 410/XII
Proposto por PCP · entrada a 9 de maio de 2013
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.