Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Lei n.º 3/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (9): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Helena Roseta (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 1046/XIII PSDAlteração da taxa especial dos rendimentos prediais
- Proposta de lein.º 128/XIII XXI Governo ConstitucionalEstabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração
- Projeto de lein.º 847/XIII BEEstabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano)
- Projeto de lein.º 1041/XIII PSDAlteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.