Chumbado a 8 de maio de 2024

Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa

Projeto de lei n.º 94/XVI

Proposto por Chega · entrada a 3 de maio de 2024