Chumbado a 30 de setembro de 2026
Cria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanente
Projeto de lei n.º 756/XVII
Proposto por Chega · entrada a 17 de setembro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.