Chumbado a 23 de setembro de 2011
Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.
Projeto de lei n.º 20/XII
Proposto por PCP · entrada a 22 de julho de 2011
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.