Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Lei n.º 2/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Chegamos hoje, finalmente, ao culminar do processo de aprofundamento da segurança no direito à habitação.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou contra
“Começo por dizer, dirigindo-me à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, que o Grupo Parlamentar do PS está satisfeito com os resultados alcançados ao longo deste processo a que chamámos «pacote da habitação».”
Luís Vilhena (PS)
O partido votou a favor
“Findo o processo, que se arrastou ao longo de vários meses, relativamente ao regime jurídico do arrendamento, gostaria de dizer que o CDS contribuiu largamente para que esse debate pudesse ser feito sem extremismos ideológicos, com ponderação e procurando, sobretudo, aperfeiçoar o regime jurídico que existe e que tem proporcionado melhorias no regime habitacional e do arrendamento no nosso País.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Foram introduzidas alterações na legislação do arrendamento de sentido positivo, no que toca à maior proteção dos inquilinos e dos arrendatários. Essas medidas, que vão neste sentido, mereceram o apoio do PCP.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda e os outros partidos, nomeadamente o PCP e o Partido Socialista, deviam também pedir desculpa aos jovens portugueses, que vão ficar impossibilitados de deduzir os encargos fiscais nos arrendamentos até 750 €.”
António Costa Silva (PSD)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 127/XIII XXI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.