Chumbado a 5 de maio de 2023
Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT
Projeto de lei n.º 727/XV
Proposto por PAN · entrada a 14 de abril de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.