Chumbado a 18 de outubro de 2024
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Projeto de lei n.º 5/XVI
Proposto por PCP · entrada a 26 de março de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Queremos, em primeiro lugar, agradecer ao PCP pelo agendamento deste debate sobre habitação, sobre o direito à habitação e a proteção deste direito. Hoje, tantas pessoas não conseguem pagar o bem mais essencial à nossa qualidade de vida, à nossa autonomia, ao nosso bem-estar, que é uma casa, ou conseguem, mas é longe do sítio onde trabalham, do sítio onde estudam, e perdem horas, todos os dias, nos transportes.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Porque, em Portugal, a habitação tornou-se no novo risco social. Os levantamentos que foram feitos mais recentemente, em particular o levantamento da PORDATA (Base de Dados de Portugal Contemporâneo), mostram que o preço de compra de casas aumentou 106 %, em comparação com 2015.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou a favor
“Sabemos que o debate sobre a habitação é intenso, tendo em conta a importância e a centralidade da habitação na vida dos portugueses. Sabemos que há diferenças na forma como concretizamos o direito à habitação, mas não podemos deixar de reconhecer a pertinência de uma assinalável parte das iniciativas em discussão, por procurarem proteger aqueles que mais precisam.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou contra
“Em 2021, estimavam-se em 723 000 o número de casas devolutas, admitindo-se que, desse número, 348 000 reuniam condições para estar no mercado de arrendamento. Porque é que não estavam, nem estão?”
Margarida Saavedra (PSD)
O partido votou contra
“Não partilhamos a visão maniqueísta tantas vezes repetida de que os senhorios são uns especuladores que querem explorar os inquilinos. Muitos senhorios pouparam ao longo da vida, com sacrifício, para comprar uma casa que lhes desse um rendimento extra, que lhes garantisse uma reforma digna.”
O partido votou contra
“Contudo, perante estes números, importa questionar qual a justiça social destes lucros estratosféricos perante aqueles que sofrem para conseguir pagar todos os meses o seu crédito à habitação e…”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou contra
“º debate promovido pela esquerda para tentar destruir o mercado do arrendamento em Portugal. Tal como em todas as outras tentativas anteriores, aquilo que hoje se propõe não tem absolutamente nada a ver com a melhoria das condições daqueles que têm dificuldade em encontrar habitação em Portugal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“A habitação digna e acessível continua a ser uma miragem no nosso País e as políticas de habitação continuam, consequentemente, a falhar às famílias. É precisamente do conceito de família que queremos partir hoje para falar das iniciativas que aqui trazemos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O PCP traz hoje a esta Assembleia dois projetos de lei que dizem respeito a um dos mais graves problemas sociais com que estamos confrontados: o acesso à habitação. Uma grande parte da população, particularmente os jovens, está hoje confrontada com a quase inexistente oferta de habitação pública, com os aumentos especulativos dos valores das rendas e com taxas de juro e prestações bancárias incomportáveis.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (12)
“O PCP traz hoje a esta Assembleia dois projetos de lei que dizem respeito a um dos mais graves problemas sociais com que estamos confrontados: o acesso à habitação. Uma grande parte da população, particularmente os jovens, está hoje confrontada com a quase inexistente oferta de habitação pública, com os aumentos especulativos dos valores das rendas e com taxas de juro e prestações bancárias incomportáveis.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Contudo, perante estes números, importa questionar qual a justiça social destes lucros estratosféricos perante aqueles que sofrem para conseguir pagar todos os meses o seu crédito à habitação e…”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou contra
“A habitação digna e acessível continua a ser uma miragem no nosso País e as políticas de habitação continuam, consequentemente, a falhar às famílias. É precisamente do conceito de família que queremos partir hoje para falar das iniciativas que aqui trazemos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Queremos, em primeiro lugar, agradecer ao PCP pelo agendamento deste debate sobre habitação, sobre o direito à habitação e a proteção deste direito. Hoje, tantas pessoas não conseguem pagar o bem mais essencial à nossa qualidade de vida, à nossa autonomia, ao nosso bem-estar, que é uma casa, ou conseguem, mas é longe do sítio onde trabalham, do sítio onde estudam, e perdem horas, todos os dias, nos transportes.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Porque, em Portugal, a habitação tornou-se no novo risco social. Os levantamentos que foram feitos mais recentemente, em particular o levantamento da PORDATA (Base de Dados de Portugal Contemporâneo), mostram que o preço de compra de casas aumentou 106 %, em comparação com 2015.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou a favor
“Sabemos que o debate sobre a habitação é intenso, tendo em conta a importância e a centralidade da habitação na vida dos portugueses. Sabemos que há diferenças na forma como concretizamos o direito à habitação, mas não podemos deixar de reconhecer a pertinência de uma assinalável parte das iniciativas em discussão, por procurarem proteger aqueles que mais precisam.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou contra
“Em 2021, estimavam-se em 723 000 o número de casas devolutas, admitindo-se que, desse número, 348 000 reuniam condições para estar no mercado de arrendamento. Porque é que não estavam, nem estão?”
Margarida Saavedra (PSD)
O partido votou contra
“Não partilhamos a visão maniqueísta tantas vezes repetida de que os senhorios são uns especuladores que querem explorar os inquilinos. Muitos senhorios pouparam ao longo da vida, com sacrifício, para comprar uma casa que lhes desse um rendimento extra, que lhes garantisse uma reforma digna.”
O partido votou contra
“São casas que não são colocadas no mercado, porque as leis de arrendamento são altamente instáveis e mudam ao sabor do vento político. Mas o Estado nada faz para corrigir este desequilíbrio.”
Marta Martins da Silva (Chega)
O partido votou contra
“º debate promovido pela esquerda para tentar destruir o mercado do arrendamento em Portugal. Tal como em todas as outras tentativas anteriores, aquilo que hoje se propõe não tem absolutamente nada a ver com a melhoria das condições daqueles que têm dificuldade em encontrar habitação em Portugal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“É que, pelos vistos, para o CDS, as famílias que tiverem animais de companhia só são dignas de ter acesso à habitação se forem muito ricas e não tiverem problemas financeiros; se forem pobres, podem ficar a dormir na rua, se tiverem animais de companhia,…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Aquilo a que assistimos aqui, neste debate, foi a uma espécie de negacionismo dos problemas da habitação em Portugal, vindo dos liberais de várias matizes — dos liberais propriamente assim chamados, mas também dos liberais do PSD,…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.