Chumbado a 25 de outubro de 2023
Institui o Fundo de Emergência para a Habitação e determina a proveniência da sua receita através da criação de uma contribuição extraordinária sobre a transmissão onerosa de imóveis de valor igual ou superior a 500 000 ou a 1 000 000 euros, a não contribuintes e não residentes, com exceção de emigrantes portugueses
Projeto de lei n.º 961/XV
Proposto por Livre · entrada a 20 de outubro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A carência de habitação das famílias portuguesas a viverem em condições de alojamento indigno… … ascende a mais de 100 000, a que há a acrescentar os milhares de jovens que não conseguem ter acesso a habitação e todos os que, mercê da desregulamentação do mercado de arrendamento ou do aumento das taxas de juro, correm o risco de perder a casa.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou abstenção
“E, precisamente por serem um agregado familiar que tem animais de companhia, não lhes foi dada qualquer solução de habitação de emergência no nosso País.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O Bloco continua com o discurso de que a culpa da crise da habitação é da desregulação e do capitalismo, quando estamos a falar de um dos setores mais regulados e mais taxados deste País.”
O partido votou contra
“Portugal tem um problema na habitação, já de décadas, que é a falta de parque habitacional público.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda agenda este debate sobre o tema «Garantir o direito à habitação» em vésperas de discutirmos o Orçamento do Estado, que, já sabemos, amplia novamente o investimento e dá respostas na área da habitação.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“O debate que nos traz hoje aqui é sobre habitação, num momento em que Portugal vive uma das maiores crises de habitação do nosso tempo.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“O PSD começa por saudar este debate potestativo, a pedido do Bloco de Esquerda, porque é sempre tempo de falar sobre habitação, e de lamentar e perguntar ao Partido Socialista porque é que a Ministra da Habitação não está neste Parlamento.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“É por isso que ouvimos hoje dizer que o preço da habitação bateu novos recordes. É por isso que as pessoas trabalham, trabalham, trabalham, e não conseguem pagar uma renda nem conseguem pagar uma casa.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (27)
“É por isso que ouvimos hoje dizer que o preço da habitação bateu novos recordes. É por isso que as pessoas trabalham, trabalham, trabalham, e não conseguem pagar uma renda nem conseguem pagar uma casa.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O PSD começa por saudar este debate potestativo, a pedido do Bloco de Esquerda, porque é sempre tempo de falar sobre habitação, e de lamentar e perguntar ao Partido Socialista porque é que a Ministra da Habitação não está neste Parlamento.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“O Bloco continua com o discurso de que a culpa da crise da habitação é da desregulação e do capitalismo, quando estamos a falar de um dos setores mais regulados e mais taxados deste País.”
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda agenda este debate sobre o tema «Garantir o direito à habitação» em vésperas de discutirmos o Orçamento do Estado, que, já sabemos, amplia novamente o investimento e dá respostas na área da habitação.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“O debate que nos traz hoje aqui é sobre habitação, num momento em que Portugal vive uma das maiores crises de habitação do nosso tempo.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“A carência de habitação das famílias portuguesas a viverem em condições de alojamento indigno… … ascende a mais de 100 000, a que há a acrescentar os milhares de jovens que não conseguem ter acesso a habitação e todos os que, mercê da desregulamentação do mercado de arrendamento ou do aumento das taxas de juro, correm o risco de perder a casa.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou abstenção
“As iniciativas que o PCP propõe neste debate sobre habitação, embrulhadas em preocupações sociais, são a demonstração da insistência em medidas que, na verdade, conduziriam, em primeiro lugar, à ilusão da resolução do problema da escassez de habitação, depois, ao aumento da carência habitacional e, pior, ao empobrecimento de todos.”
António Prôa (PSD)
O partido votou contra
“Por outro lado, a pensar nos inquilinos com maiores dificuldades, foi criado um subsídio mensal de apoio à renda, que pode ir até aos 200 € mensais e que, no seu total, abrange mais de 185 000 famílias, prevendo-se uma despesa anual para o Estado de 240 milhões de euros.”
Salvador Formiga (PS)
O partido votou contra
“Temos ouvido aqui falar muito na ladainha de que a culpa da crise da habitação é da desregulação, de que a habitação é um mercado selvagem, sem regras. Este é um mundo muito específico do Bloco e outros.”
O partido votou contra
“E foi assim, no pacote Mais Habitação, onde a IL mostrou, mais uma vez, ser um partido de fação, ao centrar toda a sua intervenção no alojamento local. Mas esqueceu claramente que existe um problema de equilíbrios, não existe um problema apenas de alojamento local.”
José Carlos Barbosa (PS)
O partido votou contra
“O colapso do mercado de arrendamento, os asfixiantes custos com a habitação,… … a redução dramática da oferta de habitações, a falta de conhecimento, pelo Estado, do seu património imobiliário e, passados oito anos, o Estado continua sem conhecer o estado de conservação e a possibilidade de transformação dos seus imóveis devolutos em habitação.”
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
O partido votou contra
“E, precisamente por serem um agregado familiar que tem animais de companhia, não lhes foi dada qualquer solução de habitação de emergência no nosso País.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Para dar resposta à crise da habitação em Portugal, o PSD tem vindo a apresentar medidas centradas em dois aspetos. Umas dão respostas imediatas às dificuldades das famílias, outras criam reformas estruturais.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“Espanta-me sempre esta postura de algum convencimento e, até, de alguma altivez com que o PSD se apresenta constantemente nos debates sobre a habitação. É que, quanto ao seu legado da habitação, o PSD fala como se, nos últimos 20 anos, sempre que foi Governo, tivesse feito alguma coisinha pela habitação em Portugal, quando não fez, Sr.ª Deputada.”
O partido votou contra
“Não é habitação social, é um anúncio publicado há dias para Valpaços, e podemos encontrar algo semelhante em Idanha-a-Nova, em Mértola e em muitos outros concelhos. Mas há mais uma coisa que estes concelhos têm em comum, que é: apesar de terem habitação barata e baixo custo de vida, todos perderam um quarto da sua população nos últimos 20 anos.”
O partido votou contra
“Portugal tem um problema na habitação, já de décadas, que é a falta de parque habitacional público.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Depois de quase uma hora e meia de debate, uma vez mais, sobre habitação, há uma conclusão que todos devemos tirar: a política em Portugal está de rastos e não há forma de se endireitar.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou contra
“A crise de acesso à habitação que vivemos é uma crise estrutural e persistente que se agravou com a especulação e a contínua liberalização do mercado ao longo do tempo. Mas foi neste ano de 2023 que se deram os passos mais decisivos para inverter o paradigma de desproteção na habitação em Portugal.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“É inegável que o mercado de arrendamento é uma selvajaria. Vejo comentadores governistas, Deputados do Partido Socialista a dizer que «enfim, não está tudo bem, temos aqui uns problemas, mas o que não está bem está quase bem e o que não está quase bem para lá caminha».”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“É difícil, acredito, dar a cara por aquilo que, olhando para os últimos oito anos, não é um currículo, mas é um verdadeiro cadastro e uma verdadeira tragédia na área da habitação.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“É este o problema da habitação em Portugal. Um problema de mercado. Um problema de desajustamento entre a oferta e a procura. Uma oferta que reduziu 82 % e uma procura que aumentou 17 %.”
Patrícia Dantas (PSD)
O partido votou contra
“É o Banco de Portugal que refere, num dos seus últimos relatórios, o peso dos não-residentes na formação dos preços da habitação em Portugal e que diz que o valor médio da transação por compradores não residentes é 95 % mais elevado do que o dos compradores residentes.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Confesso que ouvi com muita atenção a sua intervenção, mas permita-me que comece por dizer que o tema da habitação cria uma divisão clara neste Plenário, entre aqueles que consideram a habitação como um negócio e aqueles que consideram a habitação como um pilar do Estado social.”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
“A geração dos nossos avós, Srs. Deputados, que vivenciaram a Revolução dos Cravos, beneficiou de políticas de incentivo à compra ou à construção de habitação própria. Já a geração dos nossos pais, que assistiu à entrada de Portugal na União Europeia, viu o regime de crédito bonificado traduzir-se no maior acesso ao crédito à habitação e viu também um aumento nos seus rendimentos.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou contra
“Estamos na reta final de mais um debate sobre um tema importante: a habitação. E eu tenho de confessar alguma frustração em debater com um rolo compressor, que é o rolo compressor da maioria.”
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Dos juros da habitação, que cresceram e, portanto, das prestações que as pessoas pagam pela sua casa. Realismo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é olharmos para este facto e termos solução para ele.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“O debate sobre habitação é, neste momento, estrutural no nosso País. Há uma crise, uma fratura que está instalada, que nega às classes médias e às classes mais baixas o acesso a um direito fundamental, constitucionalmente previsto, que é o direito à habitação.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.