Chumbado a 27 de março de 2013
Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro ¿ primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Projeto de lei n.º 367/XII
Proposto por PS · entrada a 28 de fevereiro de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quero deixar bem claro e aqui reafirmar que com um governo do Partido Socialista a atual lei de arrendamento nunca existiria. Sim, a atual lei do arrendamento nunca existiria! Aqueles que, no passado, durante toda a governação do Partido Socialista, afirmavam que nada nos distinguia da governação da direita, têm aqui a prova de como estavam enganados.”
Mota Andrade (PS)
O partido votou a favor
“Na nova lei das rendas os despejos ocupam uma posição central e, por isso, no PCP, chamamos-lhe, com toda a justiça, a lei dos despejos. O PS, no seu projeto de lei, não apresentou qualquer proposta de alteração incidindo diretamente sobre a questão dos despejos nem sequer sobre a norma que permite despejar um inquilino que se atrase uns meros oito dias no pagamento da renda quatro vezes no período de 12 meses.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista fala em alterações por causa do drama dos 30 dias e deixo esta pergunta ao Sr. Deputado António Leitão Amaro: alguém tem conhecimento, o Partido Socialista falou de algum estudo estatístico — repare, nós, para agirmos, ou somos irresponsáveis ou temos bases reais para propor aqui uma alteração ao povo português — que diga qual foi a percentagem de casos de despejo ocasionados por esta lei, no…”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
“O que não tem solução são aqueles inquilinos que serão obrigados a deixar as suas casas, muitos deles e muitas delas idosos, que viveram toda a sua vida naquelas casas e que vão ser confrontados com um despejo.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado, foram os senhores que, em maio de 2011, chamaram a troica e se comprometeram, por assinatura, a fazer uma reforma da lei do arrendamento que diz exatamente o que consta desta lei!”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“Quero deixar bem claro e aqui reafirmar que com um governo do Partido Socialista a atual lei de arrendamento nunca existiria. Sim, a atual lei do arrendamento nunca existiria! Aqueles que, no passado, durante toda a governação do Partido Socialista, afirmavam que nada nos distinguia da governação da direita, têm aqui a prova de como estavam enganados.”
Mota Andrade (PS)
O partido votou a favor
“O que não tem solução são aqueles inquilinos que serão obrigados a deixar as suas casas, muitos deles e muitas delas idosos, que viveram toda a sua vida naquelas casas e que vão ser confrontados com um despejo.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Na nova lei das rendas os despejos ocupam uma posição central e, por isso, no PCP, chamamos-lhe, com toda a justiça, a lei dos despejos. O PS, no seu projeto de lei, não apresentou qualquer proposta de alteração incidindo diretamente sobre a questão dos despejos nem sequer sobre a norma que permite despejar um inquilino que se atrase uns meros oito dias no pagamento da renda quatro vezes no período de 12 meses.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado, foram os senhores que, em maio de 2011, chamaram a troica e se comprometeram, por assinatura, a fazer uma reforma da lei do arrendamento que diz exatamente o que consta desta lei!”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“O Partido Socialista fala em alterações por causa do drama dos 30 dias e deixo esta pergunta ao Sr. Deputado António Leitão Amaro: alguém tem conhecimento, o Partido Socialista falou de algum estudo estatístico — repare, nós, para agirmos, ou somos irresponsáveis ou temos bases reais para propor aqui uma alteração ao povo português — que diga qual foi a percentagem de casos de despejo ocasionados por esta lei, no…”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
“Ouvimo-lo fazer aqui um exercício muito difícil. Sei que hoje é o Dia Mundial do Teatro,… … mas é muito difícil fazer o exercício que V. Ex.ª aqui fez. É um exercício incompreensível, Sr. Deputado!”
Ramos Preto (PS)
O partido votou a favor
“O direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa, ocupa um lugar central nas preocupações do PCP quando analisamos a questão do arrendamento urbano. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Há uma comissão que, neste momento, está a analisar os pressupostos desta lei e a sua aplicação, na qual estão representadas várias entidades, nomeadamente representantes de inquilinos, de senhorios e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.”
Altino Bessa (CDS)
O partido votou contra
“Já agora, Srs. Deputados do CDS e do PSD, permitam-me até fazer uma sugestão: os Srs. Deputados podem ir assistir às sessões públicas que, na semana passada, finalmente, começaram a ser realizadas pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) — posso dar-lhes o calendário — para ouvirem as dúvidas e as questões da população lá presente.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos — e permitam-me um enquadramento —, a reforma do arrendamento foi uma das mais adiadas reformas do nosso País e a sua ausência causou prejuízos, sobretudo àqueles que queriam ser inquilinos e que têm falta de arrendamento com qualidade e a preços adequados.”
Emília Santos (PSD)
O partido votou contra
“Estamos hoje a debater, uma vez mais, a questão do arrendamento urbano. Depois da entrada em vigor do novo regime jurídico do arrendamento urbano proposto pelo Governo, esta é já a segunda vez que o assunto é discutido no Parlamento.”
António Prôa (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.