Regime de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação
Lei n.º 46/1985
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (1)
- Magalhães Mota (ASDI): contra, contra a orientação do grupo
Outras votações (3): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 77/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.