IX Governo Constitucional

Mário Soares, PS e PSD. 9 de junho de 1983 a 6 de novembro de 1985 (2 anos e 4 meses).

Primeiro-ministro: Mário Soares
Partidos: PS, PSD
Presidente da República: Ramalho Eanes
Nota: Bloco Central

Diplomas incluídos 28

22/08/1985
Alterações do decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Lei 42/1985 · Fiscalidade
Sem votação registada
08/07/1985
Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos.
Lei 18/1985 · Fiscalidade
A favor: ASDI, CDS, PCP, PS, PSD, UEDS
04/07/1985
Regime de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação
Lei 46/1985 · Habitação
A favor: ASDI, CDS, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP, UEDS
02/07/1985
Aplica aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Lei 24/1985 · Justiça
A favor: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS · Contra: CDS
03/05/1985
Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.
Lei 16/1985 · Fiscalidade
A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
09/04/1985
Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.
Lei 12/1985 · Educação
A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
02/04/1985
Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local
Lei 7/1985 · Trabalho
A favor: ASDI, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: MDP/CDE, PCP, UEDS
12/03/1985
Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Lei 5/1985 · Fiscalidade
A favor: ASDI, CDS, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE, PCP
25/01/1985
Orçamento do Estado para 1985.
Lei 2-B/1985
A favor: ASDI, PS, PSD · Contra: CDS, MDP/CDE, PCP, UEDS
21/12/1984
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei 21/1985 · Justiça
A favor: ASDI, CDS, PS, PSD, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP
14/02/1984
Educação sexual e planeamento familiar.
Lei 3/1984 · Educação
A favor: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS · Contra: CDS
12/01/1984
Autorização legislativa para revisão do capítulo do Estatuto Judiciário "Do mandato judicial"
Lei 1/1984 · Justiça
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: ASDI · Contra: MDP/CDE, PCP, UEDS
14/11/1983
Alteração ao Orçamento do estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro)
Lei 39/1983
A favor: PS, PSD · Contra: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, UEDS
23/09/1983
Imposto de saída do País.
Lei 35/1983 · Fiscalidade
A favor: ASDI, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE · Contra: CDS, PCP, UEDS
23/09/1983
Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves
Lei 34/1983 · Fiscalidade
A favor: ASDI, MDP/CDE, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP · Contra: CDS
23/09/1983
Alteração ao imposto de selo
Lei 32/1983 · Fiscalidade
A favor: ASDI, PS, PSD · Abstenção: UEDS · Contra: CDS, MDP/CDE, PCP
23/09/1983
Imposto sobre boites, bares e night-clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres.
Lei 36/1983 · Fiscalidade
A favor: ASDI, MDP/CDE, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP · Contra: CDS
23/09/1983
Imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional
Lei 37/1983 · Fiscalidade
A favor: PS, PSD · Contra: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, UEDS
23/09/1983
Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo
Lei 31/1983 · Fiscalidade
A favor: ASDI, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE, PCP · Contra: CDS
15/07/1983
Autorização legislativa ao Governo sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Lei 28/1983 · Trabalho
A favor: ASDI, CDS, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP, UEDS
15/07/1983
Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos.
Lei 29/1983 · Fiscalidade, Justiça
A favor: ASDI, PS, PSD, UEDS · Abstenção: CDS, MDP/CDE · Contra: PCP
15/07/1983
Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório).
Lei 24/1983
A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PS, PSD, UEDS · Contra: PCP
15/07/1983
Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos
Lei 22/1983 · Fiscalidade
A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PS, PSD, UEDS · Contra: PCP
15/07/1983
Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo.
Lei 16/1983 · Fiscalidade
A favor: ASDI, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE · Contra: CDS, PCP
13/07/1983
Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal.
Lei 12/1983 · Justiça
A favor: ASDI, PS, PSD, UEDS · Abstenção: CDS, MDP/CDE · Contra: PCP
11/07/1983
Autorização legislativa ao Governo quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública.
Lei 10/1983 · Trabalho
A favor: ASDI, PS, PSD, UEDS · Contra: CDS, MDP/CDE, PCP
07/07/1983
Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei nº 38/80, de 1 de Agosto (direito de asilo e Estatuto do Refugiado)
Lei 9/1983 · Imigração
A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
06/07/1983
Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo
Lei 15/1983 · Fiscalidade
A favor: ASDI, CDS, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE, PCP