Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos.
Lei n.º 29/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 21/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.