Imposto sobre boites, bares e night-clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres.
Lei n.º 36/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): a favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
EspecialidadeAprovado
Origem
- Proposta de lein.º 39/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.