Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo.
Lei n.º 16/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 30/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.