Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo
Lei n.º 31/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 38/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.