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Desde 1974

Alterações do decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Lei n.º 42/1985

Votação

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Origem

Por registar.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 42/1985
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura