Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo
Lei n.º 15/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 9/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.