DiplomasJustiçaEstatuto dos Magistrados JudiciaisLei n.º 21/1985 VotaçãoVotação final global21 de dezembro de 1984AprovadoA favorASDICDSPSPSDUEDSContraMDP/CDEPCPOutras votações (1): generalidade, especialidadeGeneralidade21 de dezembro de 1984AprovadoA favorASDICDSPSPSDAbstençãoUEDSContraMDP/CDEPCPOrigemProposta de lein.º 76/III IX Governo ConstitucionalSumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 21/1985PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura