Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 86/III IX Governo Constitucional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 5/1985
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura