Autorização legislativa ao Governo quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública.
Lei n.º 10/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 16/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.