Aplica aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 528/III ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDSAplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24/1985
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura