Saltar para o conteúdo
Desde 1974

VIII Governo Constitucional

Francisco Pinto Balsemão, CDS e PPM e PSD. 4 de setembro de 1981 a 9 de junho de 1983 (1 ano e 9 meses).

Primeiro-ministro
Francisco Pinto Balsemão
Partidos
CDS, PPM, PSD
Presidente da República
Ramalho Eanes

Diplomas incluídos 15

  1. Altera, por ratificação, o Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais).

    Lei 3/1983 · Justiça

    Sem votação registada
  2. Aprova o Orçamento do Estado para 1983 (provisório).

    Lei 2/1983

    A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UEDS
  3. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

    Lei 28/1982 · Justiça

    A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE · Contra: PCP, UDP
  4. Primeira revisão da Constituição

    Lei Constitucional 1/1982

    Sem votação registada
  5. Autorização ao Governo para legislar em matréria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de selo

    Lei 25/1982 · Justiça

    A favor: ASDI, CDS, PPM, PSD · Abstenção: PS, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP, UDP
  6. Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal e de organização judiciária, bem como legislar em matéria de contravenção e contra ordenações a ainda sobre o regime penal de jovens

    Lei 24/1982 · Justiça

    Aprovado
  7. Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais.

    Lei 19/1982 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UDP, UEDS
  8. Regime fiscal especial da SATA

    Lei 18/1982 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, CDS, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  9. Concede ao Governo autorização para alterar as Leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1.ª instância

    Lei 14/1982 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PS, PSD · Abstenção: ASDI, PCP, UEDS
  10. Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.

    Lei 12/1982 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP
  11. Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

    Lei 10/1982 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP
  12. Aprova entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre oRegime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.

    Lei 6/1982 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE, PCP
  13. Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.

    Lei 8/1982 · Justiça

    A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Contra: PCP
  14. Casas fruídas por repúblicas de estudantes de Coimbra

    Lei 2/1982 · Educação

    Aprovado
  15. Lei da Nacionalidade.

    Lei 37/1981 · Imigração

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UDP, UEDS