Concede ao Governo autorização para alterar as Leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1.ª instância
Lei n.º 14/1982
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 89/II Autoriza o Governo a alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante à composição dos Tribunais Judiciais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.