Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 69/II Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de "Visto".

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 8/1982
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura