Autorização ao Governo para legislar em matréria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de selo
Lei n.º 25/1982
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 103/II Concede autorização ao Governo para legislar em matréria de organização e competência dos tribunais, bem como sobre o processo criminal e isenção de selo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.