Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

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Origem

• Proposta de lein.º 130/II Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 28/1982
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura