Chumbado a 13 de março de 2026
Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos
Projeto de lei n.º 468/XVII
Proposto por Livre · entrada a 27 de fevereiro de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Os portugueses pagam impostos e desses impostos o Estado paga pensões e prestações sociais a quem precisa.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“Basta, aliás, percorrer os inúmeros anúncios de arrendamento para encontrar uma frase que se repete constantemente: «não aceita animais». E mesmo quando essa exclusão não aparece logo no anúncio, ela surge mais tarde, através de penalizações para quem tem animais de companhia.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Prometeu que a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) seria a chave para a Ana comprar casa. O que é que aconteceu? O mercado absorveu a margem e os preços voltaram a subir.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Aquilo que deveria ser um direito constitucional está hoje a ser tratado como o verdadeiro luxo: o direito à habitação. Enquanto os salários continuam baixos e a precariedade marca a vida de milhares de trabalhadores e de jovens, as rendas continuam a subir e o mercado imobiliário transforma casas em ativos financeiros.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Quero, em nome do Grupo Parlamentar do Livre, começar por agradecer ao PCP por trazer a debate um tema tão importante como a crise no acesso à habitação. O aumento contínuo das rendas e o impacto que isso tem no acesso a uma habitação digna é um problema que afeta cada vez mais pessoas de todas as origens, de todas as proveniências e de todas as idades.”
Tomás Pereira (Livre)
O partido votou a favor
“Em Barcelona, o controlo das rendas foi responsável por que milhares e milhares de proprietários tivessem retirado as casas do arrendamento. Não se pode interferir indiscriminadamente no mercado e esperar que essa ingerência não tenha efeitos.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Na introdução do diploma proposto, o PCP lembra a obrigação constitucional de o Estado garantir a todos os cidadãos o direito a uma habitação adequada para si e toda a família. Não podíamos estar mais de acordo.”
Margarida Saavedra (PSD)
O partido votou contra
“Trabalham, pagam impostos, contribuem para o País e, mesmo assim, a habitação tornou-se um luxo. Sr.as e Srs. Deputados, há dois anos que a AD (Aliança Democrática) governa Portugal.”
Humberto Brito (PS)
O partido votou contra
“A carga fiscal, isso, é que tira a confiança aos proprietários. É isso que tira a confiança. E há outras coisas a fazer. O Estado tem quase 700 000 imóveis, por isso, recupere-se, reabilite-se, metase no mercado.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou contra
“Os preços da habitação não param de aumentar no nosso País. Os preços das casas mais do que duplicaram. Segundo os dados disponíveis, Portugal é um dos países da União Europeia em que mais aumentaram os preços da habitação, apesar de ser dos países com menor poder de compra.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (17)
“Os preços da habitação não param de aumentar no nosso País. Os preços das casas mais do que duplicaram. Segundo os dados disponíveis, Portugal é um dos países da União Europeia em que mais aumentaram os preços da habitação, apesar de ser dos países com menor poder de compra.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“A carga fiscal, isso, é que tira a confiança aos proprietários. É isso que tira a confiança. E há outras coisas a fazer. O Estado tem quase 700 000 imóveis, por isso, recupere-se, reabilite-se, metase no mercado.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou contra
“Os portugueses pagam impostos e desses impostos o Estado paga pensões e prestações sociais a quem precisa.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“Portugal vive hoje uma crise grave de habitação. Encontrar casa para arrendar tornou-se cada vez mais difícil e cada vez mais caro para as famílias portuguesas. Perante este problema real, o PCP insiste sempre na mesma ideia de controlar preços e de impor limites administrativos ao mercado.”
Rui Fernandes (Chega)
O partido votou contra
“Basta, aliás, percorrer os inúmeros anúncios de arrendamento para encontrar uma frase que se repete constantemente: «não aceita animais». E mesmo quando essa exclusão não aparece logo no anúncio, ela surge mais tarde, através de penalizações para quem tem animais de companhia.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Quero, em nome do Grupo Parlamentar do Livre, começar por agradecer ao PCP por trazer a debate um tema tão importante como a crise no acesso à habitação. O aumento contínuo das rendas e o impacto que isso tem no acesso a uma habitação digna é um problema que afeta cada vez mais pessoas de todas as origens, de todas as proveniências e de todas as idades.”
Tomás Pereira (Livre)
O partido votou a favor
“Prometeu que a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) seria a chave para a Ana comprar casa. O que é que aconteceu? O mercado absorveu a margem e os preços voltaram a subir.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Aquilo que deveria ser um direito constitucional está hoje a ser tratado como o verdadeiro luxo: o direito à habitação. Enquanto os salários continuam baixos e a precariedade marca a vida de milhares de trabalhadores e de jovens, as rendas continuam a subir e o mercado imobiliário transforma casas em ativos financeiros.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Na introdução do diploma proposto, o PCP lembra a obrigação constitucional de o Estado garantir a todos os cidadãos o direito a uma habitação adequada para si e toda a família. Não podíamos estar mais de acordo.”
Margarida Saavedra (PSD)
O partido votou contra
“Trabalham, pagam impostos, contribuem para o País e, mesmo assim, a habitação tornou-se um luxo. Sr.as e Srs. Deputados, há dois anos que a AD (Aliança Democrática) governa Portugal.”
Humberto Brito (PS)
O partido votou contra
“Em Barcelona, o controlo das rendas foi responsável por que milhares e milhares de proprietários tivessem retirado as casas do arrendamento. Não se pode interferir indiscriminadamente no mercado e esperar que essa ingerência não tenha efeitos.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Interferência indiscriminada no mercado da habitação: onde? Em Portugal não é de certeza, Sr. Deputado. Olhe, e já agora, se os tetos das rendas funcionaram tão mal nos outros países todos e nas outras cidades todas que referiu, porque é que é, em Portugal — onde não há, efetivamente, esse controlo de rendas e controlo dos preços —, temos as rendas mais caras da Europa, Sr. Deputado?”
Tomás Pereira (Livre)
O partido votou a favor
“Que também quis aplicar arrendamentos forçados, violando o princípio fundamental da propriedade privada. E isso prejudica a confiança. Isso prejudica colocar casas no mercado do arrendamento.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Porém, como estamos num debate de habitação, pensei que o Sr. Deputado Fabian Figueiredo iria falar a todos os Deputados de uma outra personagem da política portuguesa. É que se, há quatro anos, eu defendi nesta Casa as dificuldades de habitação por parte dos jovens portugueses, personificadas na Ana dos Olivais, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo podia ter-se lembrado do Ricardo de Alfama.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“Depois de tudo aquilo que o Sr. Deputado aqui enunciou, das grandes propostas que não passam de promessas, explique ao País, explique aos jovens, porque é que o custo da habitação em Portugal disparou mais de 30 %.”
Humberto Brito (PS)
O partido votou contra
“Bem, como eu estava a dizer, Sr. Presidente, Sr. Deputado Humberto Brito, no tema da habitação, as suas perguntas de retórica levam-me a outra: porque é que a vossa Ministra da Habitação desses oito anos está na última fila e metem jovens a falar da habitação, como é o seu caso?”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou contra
“Já estávamos à espera de que os partidos de direita, de facto, viessem aqui insistir nas mesmas políticas, que são responsáveis por este brutal aumento dos preços da habitação no nosso País.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.