Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados
Lei n.º 87/1995
Votação
Votos de deputados não inscritos (3)
- Manuel Sérgio (não inscrito): ausente
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Votos de deputados não inscritos (3)
- Manuel Sérgio (não inscrito): ausente
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Votos de deputados não inscritos (3)
- Manuel Sérgio (não inscrito): ausente
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Queria dizer-lhe que a proposta do Partido Socialista, apresentada aquando do debate orçamental, não teve o nosso voto favorável, por uma simples razão: nos debates orçamentais nunca votamos favoravelmente nada que diminua a receita ou aumente a despesa, por isso abstivemo-nos Contudo, a nossa abstenção teve o significado de uma fundamental concordância com a intenção do Partido Socialista, mas como isso…”
Manuel Queiró (CDS)
O partido votou a favor
“O Orador: - Em terceiro lugar, há um outro aspecto que talvez devesse ser considerado nesta matéria nomeadamente no que tem a ver com a promoção de habitação «social», que é a questão do IVA.”
João Matos (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (3)
“Queria dizer-lhe que a proposta do Partido Socialista, apresentada aquando do debate orçamental, não teve o nosso voto favorável, por uma simples razão: nos debates orçamentais nunca votamos favoravelmente nada que diminua a receita ou aumente a despesa, por isso abstivemo-nos Contudo, a nossa abstenção teve o significado de uma fundamental concordância com a intenção do Partido Socialista, mas como isso…”
Manuel Queiró (CDS)
O partido votou a favor
“O Orador: - Em terceiro lugar, há um outro aspecto que talvez devesse ser considerado nesta matéria nomeadamente no que tem a ver com a promoção de habitação «social», que é a questão do IVA.”
João Matos (PSD)
O partido votou a favor
“Refiro isto porque, tratando a presente iniciativa legislativa de matéria tão sensível como seja a questão da habitação social e tendo presente tudo o que sobre o assunto foi afirmado neste Plenário ao longo dos últimos anos, era fácil, eventualmente para alguns, até correcto, utilizar esta proposta como arma de arremesso político ou partidário.”
João Matos (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 572/VI PSDIsenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.