Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Lei n.º 68/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 47/XIV XXII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.