Chumbado a 19 de maio de 2023
Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente
Projeto de lei n.º 451/XV
Proposto por PCP · entrada a 19 de dezembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.