Chumbado a 18 de dezembro de 2020

Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (3.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)

Projeto de lei n.º 603/XIV

Proposto por BE · entrada a 11 de dezembro de 2020