Chumbado a 8 de maio de 2024
Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote “Mais Habitação”
Projeto de lei n.º 21/XVI
Proposto por IL · entrada a 26 de março de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.