Chumbado a 8 de maio de 2024
Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis de habitação
Projeto de lei n.º 23/XVI
Proposto por IL · entrada a 26 de março de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.