Chumbado a 9 de dezembro de 2022
Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR
Projeto de lei n.º 33/XV
Proposto por Chega · entrada a 7 de abril de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.