Chumbado a 15 de fevereiro de 2023
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Projeto de lei n.º 452/XV
Proposto por PCP · entrada a 19 de dezembro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para quê, efetivamente? Faço esta pergunta porque os nossos concidadãos estão em pânico, todos os meses, com esta bombarelógio debaixo das suas casas, que é os juros permanentemente a subir.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Começo por saudar o PCP, por trazer este tema a debate, mas também por lamentar a ausência do Governo, que opta por não estar presente num debate sobre um tema tão importante como o da habitação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Assisti aqui com estupefação ao orgulho que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista demonstrou por apresentar, amanhã, um pacote para a habitação. E estupefação, porque ainda há três semanas foi aqui apresentado, pelo vosso Governo, um programa nacional de habitação, sobre o qual dissemos, na altura, que estava bastante incompleto.”
O partido votou contra
“As pessoas têm de ser protegidas do abuso, em vez de serem castigadas por ele, e o acesso à habitação é hoje um dos bens essenciais que tem de ser protegido. Não serve de nada o Governo e o Partido Socialista acenarem com valores médios de prestações, porque a prestação média está sempre a subir.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“— refere a taxa de esforço como sendo um rácio entre a prestação do crédito à habitação e os rendimentos do agregado familiar. Srs. Deputados, com esta vossa definição, estão a desproteger os portugueses.”
Vera Braz (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado referiu os problemas da habitação, em geral, o seu agravamento e, com certeza, concordará que não são de hoje, mas de há vários anos. Sucede, porém, que o PCP apoiou este Governo que foi o autor da inação e do agravamento da situação da habitação em Portugal.”
António Prôa (PSD)
O partido votou abstenção
“Ao trazer a habitação para um debate desta importância e desta natureza, cumpre-me fazer a primeira pergunta com que o PCP tem de ser confrontado: acha que podemos fazer um debate sério sobre o aumento dos preços, quer na habitação, quer no cabaz alimentar, neste ano, sem apontar como grande responsável a invasão da Rússia à Ucrânia?”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“A sessão plenária de hoje foi convocada, por iniciativa do PCP, para discutir e votar as propostas para defender todos aqueles que enfrentam as consequências do aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (27)
“A sessão plenária de hoje foi convocada, por iniciativa do PCP, para discutir e votar as propostas para defender todos aqueles que enfrentam as consequências do aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado referiu os problemas da habitação, em geral, o seu agravamento e, com certeza, concordará que não são de hoje, mas de há vários anos. Sucede, porém, que o PCP apoiou este Governo que foi o autor da inação e do agravamento da situação da habitação em Portugal.”
António Prôa (PSD)
O partido votou abstenção
“Ao trazer a habitação para um debate desta importância e desta natureza, cumpre-me fazer a primeira pergunta com que o PCP tem de ser confrontado: acha que podemos fazer um debate sério sobre o aumento dos preços, quer na habitação, quer no cabaz alimentar, neste ano, sem apontar como grande responsável a invasão da Rússia à Ucrânia?”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“— refere a taxa de esforço como sendo um rácio entre a prestação do crédito à habitação e os rendimentos do agregado familiar. Srs. Deputados, com esta vossa definição, estão a desproteger os portugueses.”
Vera Braz (PS)
O partido votou contra
“A subida das taxas de juro está a ter um forte impacto nos créditos à habitação dos portugueses. Este é um problema que suscita preocupação também ao PSD e cujas respostas carecem de informação e análise de que ainda não dispomos.”
António Prôa (PSD)
O partido votou abstenção
“Este é o pacote da mercantilização da habitação. É que o PSD — e foi bem claro no púlpito — olha para a habitação como um espaço de quatro paredes com potencial para gerar receitas.”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
“Sr. Deputado António Prôa, o PSD, claramente, deixou cair a máscara. O Sr. Deputado, hoje, teve aqui um claro assombro daquela que é a intenção do PSD quanto à defesa intransigente, que tem revelado, dos interesses da banca.”
João Dias (PCP)
O partido votou a favor
“As pessoas têm de ser protegidas do abuso, em vez de serem castigadas por ele, e o acesso à habitação é hoje um dos bens essenciais que tem de ser protegido. Não serve de nada o Governo e o Partido Socialista acenarem com valores médios de prestações, porque a prestação média está sempre a subir.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Assisti aqui com estupefação ao orgulho que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista demonstrou por apresentar, amanhã, um pacote para a habitação. E estupefação, porque ainda há três semanas foi aqui apresentado, pelo vosso Governo, um programa nacional de habitação, sobre o qual dissemos, na altura, que estava bastante incompleto.”
O partido votou contra
“Hoje, debatemos a habitação, mas certamente que, para a Iniciativa Liberal, podíamos estar a debater a educação ou a saúde, porque seria sempre a mesma conversa, seriam sempre as mesmas propostas: menos Estado e maior desregulamentação dos mercados.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou contra
“Ouvir o Partido Socialista falar da crise da habitação e atirar para a direita as responsabilidades dessa crise é, pelo menos, ter muito mau gosto.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Para quê, efetivamente? Faço esta pergunta porque os nossos concidadãos estão em pânico, todos os meses, com esta bombarelógio debaixo das suas casas, que é os juros permanentemente a subir.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“O Parlamento debateu e aprovou, há poucas semanas, o Programa Nacional de Habitação, que reforça a ambição da reforma estrutural em curso e elimina as carências de habitação das famílias, que, em alguns casos, têm agora, pela primeira vez, uma casa digna, e a quem o PSD não teria coragem de dizer que só existem casas de papel.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“Começo por saudar o PCP, por trazer este tema a debate, mas também por lamentar a ausência do Governo, que opta por não estar presente num debate sobre um tema tão importante como o da habitação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O PS escolheu vir falar do PSD no que toca à lei do arrendamento, com supostas divergências para ficcionar um distanciamento ideológico, mas, na verdade, essas divergências, em concreto, não se notam assim tanto.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“Ficámos espantados com o que acabou de acontecer aqui: não é que o Partido Socialista usou, através de V. Ex.ª, o espaço de uma intervenção não para falar de algo que importe aos portugueses, num momento em que estão a lidar com uma crise grave na habitação, mas para se focar no programa do PSD?!”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou abstenção
“Os bancos fizeram logo refletir o aumento dos juros no crédito à habitação e noutros, mas não fizeram refletir esses aumentos na remuneração dos depósitos a prazo nem na redução das comissões bancárias, que, em 2023, continuam a aumentar.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“O senhor considerará que o Governo do Partido Socialista tem feito da habitação uma prioridade, e não falo apenas da criação do Ministério da Habitação, autónomo, pela primeira vez, desde há décadas, mas de políticas concretas.”
Ivan Gonçalves (PS)
O partido votou contra
“Em relação à primeira afirmação, de que o PSD não tem consciência social, recordo que o maior programa de habitação pública foi o programa da erradicação de barracas e 50 000 dessas erradicações foram feitas pelo PSD.”
António Topa Gomes (PSD)
O partido votou abstenção
“Quando o custo da habitação própria tem como principal origem o enorme desnível entre o volume de oferta, de construção de casas, e a procura, de transações de casas — no ano passado transacionaram-se 160 000 casas e construíram-se 19 000!”
O partido votou contra
“O preço elevadíssimo das casas só tem beneficiado os grandes especuladores e quem tem rendimentos médios ou mais baixos, e precisa de comprar ou de arrendar, tem, na habitação, um dos principais fatores de empobrecimento, neste momento.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“No debate de hoje houve alguns pontos sobre os quais estivemos de acordo: que o direito à habitação é o primeiro direito, que está largamente por cumprir e que é preciso fazer mais.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
“Depois, o Sr. Deputado refere que o caminho do PS é diferente do caminho do PSD, que, na altura do Governo do PSD/CDS, implementou a lei dos despejos ou a «lei Cristas», que tanto prejuízo deu ao mercado de habitação.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Interessa que se alargue a dedução fiscal, em sede IRS, a todos os contratos de crédito à habitação pós-2012, sem exceção. Urge encontrar um regime transitório que permita uma negociação justa, equilibrada, que não classifique os contratos que são objeto de renegociação como «renegociado regular», mas como novos contratos de crédito.”
Carlos Eduardo Reis (PSD)
O partido votou abstenção
“Por uma questão de justiça, e porque é mesmo um pedido de esclarecimento e não uma pergunta retórica, sugeriria que o PCP cedesse 30 segundos ao PSD, para que o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis possa ainda pronunciar-se relativamente a esta matéria.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Imagino a cara de espanto de quem está a ver este debate lá em casa, em que, passadas mais de duas horas, o que ouviram foi basicamente um partido que apoiou seis Orçamentos desastrosos em todas as matérias, mas mais concretamente na habitação.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou abstenção
“Trouxemos aqui soluções concretas para impedir que as famílias com crédito à habitação entrem em situação de incumprimento e que possam verse obrigadas a ficar sem casa, devido ao acelerado aumento das taxas de juro, num quadro de perda de poder de compra dos salários e das pensões.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.