Chumbado a 10 de julho de 2014
Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Projeto de lei n.º 500/XII
Proposto por PCP · entrada a 31 de janeiro de 2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em setembro de 2012, a Assembleia da República criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil. Este regime visava dar resposta ao problema do incumprimento do crédito à habitação, profundamente agravado por uma política de exploração e empobrecimento levada a cabo no âmbito do Memorando da troica.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“O regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil foi uma criação desta Assembleia. Em novembro de 2012, depois de vários meses de trabalho em sede de comissão, chegámos, por fim, a esta iniciativa legislativa.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Estamos hoje aqui a discutir a sua habitação, a sua casa, e há poucas coisas mis fundamentais e que mais afetem a vida das pessoas do que a sua casa e o lugar em que vivem. A verdade é que o problema que hoje discutimos, e que se prende com o crédito à habitação, tem várias causas.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Este debate surge porque o caráter restritivo do regime extraordinário, amplamente defendido pelo PSD e CDS, não está a ajudar, como se esperaria e se exigia, os devedores de crédito à habitação que encontram em situação económica muito difícil.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“Repito, o valor do imóvel para habitação vai dos 0 aos 125 000 € e estão enquadrados nestes valores 70% dos imóveis que existem no nosso País. Uma palavra muito particular para a importância da autonomização dos agregados considerados famílias numerosas.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (8)
“O regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil foi uma criação desta Assembleia. Em novembro de 2012, depois de vários meses de trabalho em sede de comissão, chegámos, por fim, a esta iniciativa legislativa.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Em setembro de 2012, a Assembleia da República criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil. Este regime visava dar resposta ao problema do incumprimento do crédito à habitação, profundamente agravado por uma política de exploração e empobrecimento levada a cabo no âmbito do Memorando da troica.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Repito, o valor do imóvel para habitação vai dos 0 aos 125 000 € e estão enquadrados nestes valores 70% dos imóveis que existem no nosso País. Uma palavra muito particular para a importância da autonomização dos agregados considerados famílias numerosas.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“O projeto de lei que o Sr. Deputado acaba de apresentar fica muito aquém das propostas iniciais do PSD há ano e meio, quando começámos a discutir o regime extraordinário do crédito à habitação.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“As suas boas intenções esbarram com a realidade. Em primeiro lugar, com a realidade do tal maravilhoso regime extraordinário que está em vigor, através do qual mais de 120 000 famílias deveriam ter tudo uma solução e, na prática, são duas centenas, apenas e só, aquelas que tiveram algum tipo de solução.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Estamos hoje aqui a discutir a sua habitação, a sua casa, e há poucas coisas mis fundamentais e que mais afetem a vida das pessoas do que a sua casa e o lugar em que vivem. A verdade é que o problema que hoje discutimos, e que se prende com o crédito à habitação, tem várias causas.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Este debate surge porque o caráter restritivo do regime extraordinário, amplamente defendido pelo PSD e CDS, não está a ajudar, como se esperaria e se exigia, os devedores de crédito à habitação que encontram em situação económica muito difícil.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“O PS neste debate, pela sua intervenção, criticou, criticou, criticou! Não satisfeito, criticou, criticou, criticou! Não satisfeito ainda, criticou, criticou, criticou!”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.